Código do Trabalho e Guia Prático - Descomplicar a Agenda para o Trabalho Digno

Quase 15 anos após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, e depois
de mais de 20 alterações a este diploma, a obra que agora vê a luz do dia traz
até vós o Código do Trabalho e demais regulamentação, atualizado e
complementado com uma análise prática direcionada para as mais recentes
alterações ao Código, introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno.
De facto, de todas as alterações ao Código do Trabalho, a mais recente,
introduzida pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril, que ficou conhecida como
Agenda do Trabalho Digno, foi não só a que mais alterações introduziu, como
também a mais transversal, e que abarca um maior número de artigos.
Trata-se, pois, de uma alteração muitíssimo profunda e que se faz sentir no
regime e na formalização dos contratos, reforça os deveres de comunicação por
parte da entidade empregadora, junto dos trabalhadores e também junto de
outras entidades, como a CITE e a ACT, estabelece um regime mais garantístico
no âmbito da parentalidade, cria novas regras quanto à remuneração do trabalho
suplementar e ainda revê os regimes de cessação do contrato de trabalho e o
regime de contratação coletiva de trabalho. Além destas alterações, é aditado
ao Código do Trabalho um novo Estatuto com muita relevância no contexto atual
– o Estatuto do Cuidador Informal Não Principal.
Reconhecendo a necessidade que o conhecimento do Código e a apreensão do seu
regime tem para um vasto leque de profissionais, optamos por fazer a análise
das mais recentes alterações – numa perspetiva comparada com o regime anterior
– de forma muito prática, exemplificando a diferença entre o regime atual e o
anterior e ainda fornecendo quadros-resumo, com o objetivo de tornar estas
matérias facilmente compreensíveis por todos os profissionais. Cremos que a
análise que aqui vos é apresentada pode constituir uma importante ferramenta
de trabalho para todos os que lidam com o direito laboral.